Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-05 | Final: 1861-03-14 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5722 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a satisfazer o soldo dos oficiais reformados dos extintos batalhões nacionais de acordo com a carta de lei de 14 de Agosto de 1860.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-E, de 5 de Março de 1861, e o parecer e projecto de lei n.º 54, de 14 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar