Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-17 | Final: 1861-03-21 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5847 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Hermenegildo Gomes da Palma 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reformar os oficiais do Exército que estão ou vierem a estar incapazes do serviço efectivo sem espera de cabimento para a reforma.

Inclui o projecto de lei n.º 13-J, de 17 de Janeiro de 1861, do Deputado Hermenegildo Gomes da Palma, subscrito também pelos Deputados Fernando Luís Moutinho de Albuquerque e D. Luís da Câmara Leme; e o parecer e projecto de lei n.º 66, de 21 de Março do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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