Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-18 | Final: 1861-01-28 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC51 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António de Azevedo e Cunha 
Sumário: Sobre serem abonados pela tarifa de 1814 todos os Oficiais do Exército e Armada sem acesso e reformados.

Este processo está incompleto já que compreende apenas os documentos relativos às alterações introduzidas pela Câmara dos Pares no projecto de lei da Câmara dos Deputados , o projecto n.º 25, de Abril de 1860, motivado pelo projecto de lei n.º 10-S, de Fevereiro do mesmo ano, do Deputado António de Azevedo e Cunha.

Inclui o ofício da Câmara dos Pares, de 3 de Agosto de 1860, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 57 desta Câmara); autógrafo das alterações (com o n.º 1-S da Câmara dos Deputados) e parecer n.º 14, de 28 de Janeiro de 1861, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar