Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-05-16 | Final: 1859-05-23 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 112 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6327 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre se o Governo autorizado para reduzir os portes da correspondência estrangeira em harmonia com a convenção postal celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 127-C, de 16 de Maio de 1859; o parecer e projecto de lei n.º 130, de 17 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes (autógrafos e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e documentação anexa (autógrafo da convenção postal celebrada com a Grã-Bretanha, informações do Ministério das Obras Públicas e expediente). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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