Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-03 | Final: 1859-03-26 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder pensões aos facultativos e outros funcionários públicos que se distinguiram no tratamento dos enfermos, nas duas últimas epidemias de cólera morbus e febre amarela e às viúvas dos facultativos e funcionários que pereceram vítimas do seu zelo.

O processo desta iniciativa legislativa está incompleto já que compreende apenas os documentos relacionados com as alterações introduzidas pela Câmara dos Pares no projecto de lei n.º 106 (que não consta deste processo) da Câmara dos Deputados.

Inclui o ofício e a mensagem, de 26 de Março de 1859, da Câmara dos Pares, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 73 desta Câmara), o autógrafo e impresso das alterações; o parecer n.º 86 (impresso), de 19 de Janeiro de 1859, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Pares; e o parecer n.º 102, de 8 de Abril de 1859, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo a aprovação das alterações.

O processo das emendas da Câmara dos Pares adquiriu o n.º 95-A da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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