Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-04 | Final: 1859-01-04 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5546 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Rebelo da Costa Cabral 
Sumário: Sobre o modo de regular o cabimento das pensões confirmadas pelas Cortes.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 37-B, de 4 de Janeiro de 1859, do Deputado João Rebelo da Costa Cabral. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar