Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-04 | Final: 1858-12-04 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 192 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC661 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o sistema regulador da concessão de pensões.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 21-D, de 4 de Dezembro de 1858. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar