Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-05-10 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5617 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a confirmação do decreto de 10 de Maio de 1858 fazendo extensiva a disposição do Art.º 2.º do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, afim de o Presidente da Relação de Luanda fazer parte da Junta da Fazenda da Província de Angola.

Inclui o decreto de 10 de Maio de 1858; o parecer e projecto de lei n.º 43, de 22 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar