Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-30 | Final: 1858-07-30 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5945 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto Almeida 
Sumário: Sobre não poder conceder-se pensão alguma que exceda a quantia de 300$000 reis, devendo perder o direito a ela as pessoas que se casarem.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 77-B, de 30 de Julho de 1858, do Deputado José de Morais Pinto Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar