Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-23 | Final: 1858-02-23 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC705 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser admitida a despacho de consumo nas Alfândegas da Província de Cabo Verde, a pólvora estrangeira.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 43-D, de 23 de Fevereiro de 1858. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar