Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-30 | Final: 1858-12-30 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5469 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Rebelo da Costa Cabral 
Sumário: Sobre a substituição dos Juízes Presidentes dos Tribunais Comerciais e Escrivãos dos mesmos Tribunais.

Trata-se da renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 44, de 25 de Fevereiro de 1848, da Comissão de Legislação, apresentado pelos Deputados Rebelo Cabral e Gaspar Pereira da Silva, cujos projectos não constam deste processo.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 32, de 30 de Dezembro de 1858, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso), acompanhados do já referido projecto n.º 44. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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