Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-08-05 | Final: 1857-05-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 5 de Agosto de 1856 que aumentou o vencimento das praças de pret da guarnição da Pprovíncia de S. Tomé e Príncipe.

Inclui o autógrafo do decreto de 5 de Agosto de 1856 e o parecer e projecto de lei n.º 161, de 30 de Maio de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar