Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-16 | Final: 1858-02-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5516 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Estevão Coelho de Magalhães 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reformar as leis reguladoras do processo criminal a fim de o simplificar e abreviar sem preterição das fórmulas especiais que garatem o exercício da acusação e o direito da defesa e sendo mantido a instituição do júri.

Inclui o projecto de lei n.º 11-Q, de 16 de Janeiro de 1858, do Deputado José Estevão Coelho de Magalhães, e o parecer e projecto de lei n.º 32, de 6 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar