Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-04 | Final: 1859-05-24 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5746 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Correia Herédia 
Sumário: Sobre ser imposta a contribuição de 300$00 reis por tonelada de pedra calcária que se importar na ilha da Madeira extraída da ilha do Porto Santo ou ilhéus fronteiros a esta ilha.

Inclui o projecto de lei n.º 23-B, de 4 de Dezembro de 1858, do Deputado António Correia Herédia, e também subscrito por outros Deputados, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 96-K, de 30 de Abril de 1857 (em anexo juntamente com parecer da Comissão de Fazenda, s/número, de 18 de Janeiro de 1858 e expediente (minutas) das Comissões), do mesmo Deputado; parecer e projecto de lei n.º 56, de 27 de Janeiro de 1859, da Comissão de Administração Pública (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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