Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-30 | Final: 1857-05-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC735 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da importância das prestações que as Câmaras Municipais de Belém e dos Olivais são obrigadas a satisfazer em conformidade com a Carta de lei de 5 de Agosto de 1854, em compensação dos impostos especiais que pagavam e que foram extintos pela mesma lei.

Inclui apenas um conjunto de elementos informativos enviados à Câmara dos Deputados pelos Serviços da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em resposta a reconhecimento da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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