Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-30 | Final: 1857-03-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC680 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem extensivas, com as necessárias modificações, às províncias ultramarinas, as disposições da Carta de lei de 18 de Julho de 1855, que regula a ordem do processo criminal.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 33-C, de 30 de Março de 1857. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar