Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-26 | Final: 1858-12-15 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5409 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo marcado na lei de 22 de Junho de 1846 para a remissão das pensões subenfitêuticas e subcensoárias impostas em bens pertencentes à Coroa e Fazenda Nacional.

Inclui o projecto de lei n.º 18-B, de 26 de Novembro de 1858, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 37 (em anexo), de 1 de Abril de 1857, da Comissão de Forais, e o parecer e projecto de lei n.º 27, de 15 de Dezembro de 1858, da mesma Comissão de Forais (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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