Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-21 | Final: 1858-06-21 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5087 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João de Melo Soares e Vasconcelos 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo marcado na lei de 22 de Junho de 1846 para a remissão das pensões subenfitêuticas e subcensoárias impostas em bens pertencentes à Coroa e Fazenda Nacional.

Inclui o projecto de lei n.º 9-H, de 21 de Junho de 1858, do Deputado João de Melo Soares e Vasconcelos, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 37, de 1 de Abril de 1857, da Comissão de Forais (em anexo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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