Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-20 | Final: 1857-04-14 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5536 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João de Melo Soares e Vasconcelos 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo marcado na lei de 22 de Junho de 1846 para a remissão das pensões subenfitêuticas e subcensoárias impostas em bens pertencentes à Coroa e Fazenda Nacional.

Inclui o projecto de lei n.º 24-A, de 20 de Março de 1857, do Deputado João de Melo Soares e Vasconcelos; o parecer e projecto n.º 37, de 1 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Forais (autógrafo e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 16 desta Câmara), devolvido, em 25 de Junho de 1858, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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