Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-08-30 | Final: 1856-07-05 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6185 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretarias de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmado o decreto de 30 de Agosto de 1855, pelo qual se ordenou que, na província de Cabo Verde, os Párocos encarregados de duas freguesias recebam, além da Côngrua da primeira, mais metade da segunda.

Inclui o autógrafo e impresso do decreto de 30 de Agosto de 1855, e o parecer e projecto de lei n.º 105, de 5 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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