Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-02 | Final: 1856-04-22 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC650 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmada a Portaria do Governador Geral do Estado da Índia, de 9 de Março de 1854, estabelecendo os meios de prover à subsistência e curativo dos presos indigentes.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 17-M, de 2 de Abril de 1856, e minuta de ofício da Comissão do Ultramar, de 22 de Abril do mesmo ano, remetendo a proposta de lei à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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