Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-08 | Final: 1856-04-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5261 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco de Oliveira Chamiço 
Sumário: Sobre ser concedido aos portadores de todos e quaisquer padrões de juros pagáveis pelo Município de Lisboa apresentar no prazo de seis meses os seus títulos para os fins do decreto de 11 de Dezembro de 1848.

Inclui o projecto de lei n.º 17-V, de 8 de Abril de 1856, do Deputado Francisco de Oliveira Chamiço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar