Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-03-22 | Final: 1856-07-15 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6256 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser entregue à Associação Comercial do Porto a totalidade do imposto especial destinado, pela carta de lei de 19 de Junho de 1841, para o estabelecimento da praça ou bolsa e tribunal do comércio daquela cidade.

Inclui representação n.º 113, de 22 de Março de 1856, da Associação Comercial do Porto; representação, s/número, da mesma Associação, de 2 de Abril de 1856; proposta, de 28 de Março de 1856, do Deputado Carlos da Silva Maia, defendendo a reapreciação pela Comissão de Fazenda desta matéria; proposta de lei do Governo n.º 17-FF, de 11 de Abril do mesmo ano; parecer e projecto de lei n.º 114, de 10 de Julho de 1856, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos) e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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