Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-14 | Final: 1855-04-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5470 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Heliodoro da Cunhoa Rivara 
Sumário: Sobre ser modificada a classe 2.ª da Pauta das Alfândegas mencionada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1852.

Inclui o projecto de lei n.º 32-B, de 14 de Março de 1855, do Deputado Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara, e o parecer, s/número, de 2 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda, propondo que o projecto de lei seja enviado à Comissão Especial de Pautas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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