Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-07-04 | Final: 1855-05-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial de Forais 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais um ano o prazo para os subenfiteutas e subcensoários de bens pertencentes à Coroa e Fazenda Nacional compreendidos na disposição do parágrafo 2.º do Art.º 12.º da Lei de 22 de Junho de 1846, poderem remir as pensões que pagam aos enfiteutas principais e à Fazenda.

Inclui o projecto de lei n.º 104, de 4 de Julho de 1854, da Comissão Especial de Forais (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

O projecto de lei caducou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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