Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1850-06-05] | Final: [1850-06-05] 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 148 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5664 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Assis de Carvalho 
Sumário: Sobre o modo de se deduzirem dos lucros dos pescadores os seis por cento estabelecidos pela carta de lei de 10 de Julho de 1843.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 48, s/data, de [5 de Junho de 1850], da Comissão Especial de Pescarias, acompanhados de representações de compromissos.

O projecto de lei n.º 3-K, de 1850, do Deputado Francisco Assis de Carvalho não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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