Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-19 | Final: 1853-02-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5023 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Themudo 
Sumário: Sobre o modo de se deduzirem dos lucros dos pescadores os 6% impostos pela carta de lei de 10 de Julho de 1843.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 6-FF, de 19 de Fevereiro de 1853, do Deputado António Maria Themudo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar