Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-18 | Final: 1854-03-18 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5397 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José António Pereira Bilhano 
Sumário: Sobre a abolição da lei de 10 de Julho de 1843 que estabeleceu o imposto sobre o pescado.

Inclui o projecto de lei n.º 25-K, de 18 de Março de 1854, do Deputado José António Pereira Bilhano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar