Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-03 | Final: 1854-04-03 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5500 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Themudo 
Sumário: Sobre ser declarado nulo o decreto de 31 de Dezembro de 1843 que estabeleceu o sistema para a cobrança do imposto sobre o pescado de que trata a lei de 10 de Julho do mesmo ano.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 34-B, de 3 de Abril de 1854, do Deputado António Maria Themudo 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar