Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-02-20 | Final: 1854-02-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5290 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Lourenço de Sousa Cabral 
Sumário: Sobre ser descontado nas penas temporárias impostas aos presos criminosos o tempo que houverem tido de prisão.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 19-B, de 20 de Fevereiro de 1854, do Deputado Lourenço de Sousa Cabral. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar