Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-07-13 | Final: 1854-08-03 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 766 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6381 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pôr em vigor, no todo ou em parte, as alterações à Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui parecer e projecto de lei n.º 113, de 13 de Julho de 1854, da comissão especial eleita pela Câmara dos Deputados para rever o decreto de 31 de Dezembro de 1852, que reformou a pauta das alfândegas; documentos anexos (representações, consultas da Comissão Permanente das Pautas, informações, etc); parecer e projecto de lei n.º 140-C, de 2 de Agosto de 1854, da mesma comissão especial, apresentado em substituição do parecer n.º 113; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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