Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-07 | Final: 1853-05-28 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5452 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António dos Santos Monteiro 
Sumário: Sobre o aumento do direito de exportação das pratas em bruto, barras, peças e objectos quebrados.

Inclui o projecto de lei n.º 17-K, de 7 de Abril de 1853, do Deputado António dos Santos Monteiro; o parecer, s/número, de 4 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; o parecer n.º 31, da mesma data, da Comissão de Comércio e Artes; a proposta de substituição n.º 36-A, s/data, do referido Deputado; a minuta da versão definitiva do projecto de lei n.º 31, s/data; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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