Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-05-28 | Final: 1855-07-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6081 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre serem indemnizados para a reforma os oficiais do Exército que se acharem preteridos por motivos políticos ou indevidamente reformados.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 78-B, de 28 de Maio de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 97, de 14 de Junho de 1855 da Comissão de Guerra (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar