Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-06-19 | Final: 1852-07-09 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC204 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem observadas nas Ilhas Adjacentes as disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1843, relativas ao pagamento de pensões de não consideração.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 88-AA, de 19 de Junho de 1852, eo parecer n.º 114, de 9 de Julho de 1852, da Comissão Especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar