Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-02-06 | Final: 1851-03-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5382 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Costa Lobo 
Sumário: Sobre a continuação da cobrança do imposto estabelecido para a construção de uma Praça ou Bolsa e Tribunal de Comércio de 1.ª Instância na cidade do Porto.

Inclui o projecto de lei n.º 107-B, de 6 de Fevereiro de 1851, do Deputado Costa Lobo, acompanhado de representação da Associação Comercial do Porto; parecer e projecto de lei n.º 25, de 26 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 26 de Março de 1851; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 256 desta Câmara), devolvido, em 26 de Janeiro de 1852, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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