Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-22 | Final: 1851-04-03 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC681 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a preencher um terço dos postos de Segundo Tenente que se acham vagos no Corpo de Artilharia, com Sargentos Ajudantes, Sargentos Quartéis Mestres ou Primeiros Sargentos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 34-A, de 22 de Março de 1851, e parecer, s/número, de 3 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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