Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-18 | Final: 1851-04-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5569 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a dispender as somas que forem precisas para levar a efeito a troca de patentes dos quatro oficiais estrangeiros que serviram no Exército Libertador e se acham unidos ao Exército.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-G, de 18 de Janeiro de 1851; informação do Ministro da Guerra, de 3 de Fevereiro de 1851; parecer, s/número, de 10 de Fevereiro do mesmo ano da Comissão de Guerra; e parecer e projecto de lei n.º 39, de 5 de Abril de 1851, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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