Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5430 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre pastos comuns.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-K, de 20 de Fevereiro de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 29, de 13 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impresso); minuta da versão definitiva do projecto de lei, de 26 de Abril de 1850; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de [8] de Julho de 1850, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 172 da Câmara dos Pares); autógrafo das alterações; parecer n.º 89-A, de 11 de Julho de 1850, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 17 de Julho de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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