Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-04-03 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5402 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre não poderem ser executadas as sentenças condenatórias de pena capital em Macau, Solor e Timor sem recurso para a relação do Estado e resolução do Poder Moderador.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-E, de 27 de Janeiro de 1849; parecer, s/número, de 24 de Março do mesmo ano, da Comissão de Legislação; parecer e projecto de lei n.º 26, de 26 de Março de 1849, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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