Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-02 | Final: 1849-06-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5822 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar a quantia de 13.143$288 reis, importância dos vencimentos anuais de 171 empregados de classes inactivas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 48-B, de 2 de Maio de 1849; parecer e projecto de lei n.º 64, de 21 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Orçamento, acompanhados de relação dos pensionistas beneficiados, o ofício, da mesma data, do Ministério da Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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