Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-20 | Final: 1840-06-20 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5057 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Rebelo da Costa Cabral 
Sumário: Sobre o processo legislativo.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 7-M, de 20 de Junho de 1840, do Deputado João Rebelo da Costa Cabral. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar