Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-24 | Final: 1840-09-16 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6220 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim José Pereira de Melo 
Sumário: Sobre serem os Procuradores Régios considerados juízes das respectivas relações.

Inclui o projecto de lei n.º 26-B, de 24 de Agosto de 1840, do Deputado Joaquim José Pereira de Melo; e o parecer e projecto de lei n.º 110, de 16 de Setembro do mesmo ano, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar