Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-27 | Final: 1839-06-25 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6359 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a criação de um porto franco na Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-F, de 27 de Fevereiro de 1839; e o parecer e projecto de lei n.º 136, de 25 de Junho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar