Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-28 | Final: 1839-06-06 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC692 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem comutadas em anos de serviço para o Ultramar, enquanto não se organizar um novo código criminal militar, todas as penas impostas pelos tribunais militares dos soldados desertores e outros réus de crimes militares.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 39-C, de 28 de Fevereiro de 1839; parecer, s/número, de 18 de Março do mesmo ano, da Comissão de Guerra, e expediente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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