DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1839-04-30 | Final: 1839-07-16
Legislatura:
4.ª leg.
Dimensão e Suporte:
26 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6022
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre ser autorizada a Junta de Crédito Público para dar em pagamento de quaisquer dívidas a que os bens nacionais estivessem legitamente obrigados, títulos sem juros admissíveis na compra dos mesmos bens.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 71-C, de 30 de Abril de 1839; o parecer e projecto de lei n.º 87, de 14 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3265
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar