Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-13 | Final: 1848-05-13 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5451 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de passaportes reais às embarcações mercantes em viagens do mar em fora.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 31, de 13 de Abril de 1848, da Comissão de Marinha, motivados pelo decreto de 1 de Agosto de 1847, apresentado pelo Governo à Câmara dos Deputados; aditamentos e emendas; parecer, s/número, de 5 de Maio de 1848, da mesma Comissão, sobre os referidos aditamentos e emendas; minuta, s/data, da última redacção do projecto, e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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