Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-02 | Final: 1846-05-13 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5450 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o passaporte real de que devem munir-se as embarcações mercantes nacionais destinadas à navegação do mar em fora.

Inclui a proposta de lei do Governo B, de 2 de Março de 1846; o parecer e projecto de lei n.º 31, de 17 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Marinha; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 48 desta Câmara), devolvido, em 3 de Janeiro de 1848, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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