Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-02-24 | Final: 1836-03-24 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC279 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Leonel Tavares Cabral 
Sumário: Sobre abolição do passaporte para viajar por mar ou por terra entre qualquer parte do território português e dos bilhetes de residência.

Inclui o projecto de lei n.º 100-A, de 24 de Fevereiro de 1835, do Deputado Leonel Tavares Cabral; e o parecer n.º 204, de 24 de Março de 1836, da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar