Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-29 | Final: 1836-03-16 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC281 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Tomás Norton 
Sumário: Sobre ser aplicada a todos os portos do Reino a disposição do Decreto de 18 de Abril de 1834, naquelas mercadorias que são admitidas a despacho nas respectivas Alfândegas.

Inclui o projecto de lei n.º 185-A, de 29 de Fevereiro de 1836, do Deputado Tomás Norton; e o parecer n.º 207, de 16 de Março do mesmo ano, da Comissão Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar