Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-20 | Final: 1836-02-20 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6455 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre pagarem todos os géneros importados e exportados do porto da Figueira, além dos direitos estabelecidos, 1% ad valorem, destinado exclusivamente ao melhoramento do mesmo porto.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 166, de 20 de Fevereiro de 1836, da Comissão de Comércio e Artes, motivados por uma representação da Associação Comercial da Figueira (que não consta deste processo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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